A transação tributária, regulamentada pela Lei nº 13.988/2020, representa um acordo entre a Administração Fazendária e o Contribuinte visando a solução de litígios e a consequente quitação dos débitos pendentes junto à Fazenda Pública.

Essa negociação pode se dar por meio de adesão, quando o Fisco disponibiliza Editais dos programas com suas respectivas condições, ou por proposta individual, na qual o acordo de transação é adaptado à situação econômico-fiscal do devedor. Além dos descontos oferecidos, em muitas transações, é possível solicitar a utilização de créditos provenientes de ações judiciais já encerradas e de prejuízos fiscais, assim como da base de cálculo negativa da CSLL.

A TNDV possui vasta experiência em auxiliar contribuintes na adesão a programas de parcelamentos simplificados e especiais, conhecidos como REFIS, e tem participado de importantes transações tributárias. Nossa atuação contribuirá para que sua empresa alcance a conformidade fiscal de maneira mais favorável, conforme permitido pela legislação.