As subvenções governamentais representam instrumentos utilizados pelo Poder Público para incentivar a instalação ou operação de empresas em atividades econômicas específicas ou em determinadas regiões geográficas, visando atender a interesses públicos específicos. Essas subvenções são categorizadas como destinadas ao custeio ou a investimentos.

O art. 30 da Lei nº 12.973/14 estipula as regras relacionadas à exclusão das subvenções para investimentos das bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Todas as subvenções governamentais concedidas pelo poder público, seja em âmbito federal, estadual ou municipal, com o propósito de incentivar investimentos na implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, podem ser isentas de tributação, desde que observados os requisitos e condições previstos em lei.

A TNDV Consultoria Empresarial possui ampla experiência na identificação de subvenções governamentais, na quantificação dos benefícios econômicos, na orientação para cumprimento dos requisitos legais e na implementação de medidas para recuperar valores pagos indevidamente a título de IRPJ e CSLL.